materia nº 14/2003

“Expediente do dia
Em 22/05/03
Ordem do dia
Em 92/05/0908.
Ea
Estado do Espírito Santo
Do
PROJETO DE LEIN. qotf200s
Autoriza Celebração de Convênio com a A.P.A.E. — Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Domingas Martins.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, vsando de suas
atribuições Jegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona na forma da
Lei Orgênica, a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
de Cooperação Financeira, com a AP.A.E. — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Domingos Martins, objetivando o repasse de Recurso Financeiro a título de Subvenção
Social, destinado go custeio de despesas com alunos que frequentam à Escola de Educação
Especial,
Parágrafo Único — Fica assegurado a AP.A.E., quando necessório, solicitará ao
Poder Público, que disponibilizará funcionários, veículos, combustível, manutenção e
repasse financeiro que não poderá ultrapassar R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês.
At. 2º - O Convênio fixará as condições para o repasse, bem como o uso, dos
Recursos Financeiros, os prazos e demais requisitos para sua vigência, execução e
Prestação de Contas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das Dotações
Orçamentários do Exercício Fiscal corrente.
An. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingas Martins — ES, 21 de maio de 2003.
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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