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Protocotizindo dub 8a, 46
em flat2te o,
Edo
Estado do Espírito Santo
Expediente do. dia
Em 1 / 098/08.
Ordem do dia
“a dó / 09/03.
PROJETO DE LEI N.º g924 /2003
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sonciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir através de compra e
venda, uma área de terreno destinada à construção da sede do Poder Legislativo Municipal.
Ant. 2º - O processo de aquisição de que trata o Art. 1º será precedido de avaliação
& obedecerá as normas que regem o Processo Licitatório, contidas na Lei Federal n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Ant. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária consignada no vigente orçamento da Câmara Municipal:
001001.0103100021.001 — Aquisição de Imóveis para Construção da Sede da Câmara
Municipal, Elemento de Despesa: 4.4.90.61.000 — Aquisição de Imóveis e suplementadas
se necessário.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Domingos Martins - ES, 11 de sete
Paganini
sfsifo Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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