materia nº 27/2003

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Estado do Espírito Santo
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39/04! LÊ EROJETO DE LEI N.º 0927 /2003
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.601/2002 DE 21/06/2002 DO INSTITUITO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS —
IPASDM E DÁ NOVA REDAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
An. 1º - Ficam revogados, na integra, os termos dos artigos 74 e 75 da Lei Municipal n.º
1.601/2002, de 21/06/2002.
Art. 2º - Os artigos 74 e 75 da Lei Municipal n.º 1.601/2002, passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 74 — Fica de responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Domingos Martins — IPASDM, a partir da publicação desta Lei, o pagamento dos
Benefícios de Aposentadoria e Pensão já concedidos, bem como, os benefícios de Salário
Família e Salário Matemidade.
At, 75 Fica de responsabilidade do Poder Público Municipal o pagamento dos benefícios
de Aposentadoria e Pensão q serem concedidos do dota de publicação desta Lei até o final
do Exercício de 2004.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Domingos Martins — ES, 27 de EO
Baqdnini
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29250-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2003
ALTERA À EEI MUNICIPAL N.º 1.601/2002 DE 21/06/2002 DO INSTITUITO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS —
IPASDM E DÁ NOVA REDAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º . Ficam revogados, na integra, os termos dos artigos 74 e 75 da Lei Municipal n.º
1.601/2002, de 21/06/2002.
An. 2º - Os artigos 74 e 75 da Lei Municipal n.º 1601/2002, passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 74 — Fica de responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Domingos Martins — IPASDM, a partir do publicação desta Lei, o pagamento dos
Benefícios de Aposentadoria e Pensão já concedidos, bem como, os benefícios de Salário
Família e Salário Matemidade.
Art. 75 — Fica de responsabilidade do Poder Público Municipaf o pagamento dos benefícios
de Aposantadoria e Pensão a serem concedidos da data de publicação desto Lei até o final
do Exercício de 2004.º
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Domingos Martins — ES, 27 de agos:
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239