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rotocolizade sob a nº:
Expediente do dia
Em / 98/ OO
«O
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em 95/ /03
PROJETO DE LEI N.º0026 /2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR SALDO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO IPASDM.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Suplementação no orçamento vigente, utilizando remanejamento de saldos existentes nas
diversas dotações do !PASDM.
Art. 2º - Os Créditos Suplementares serão abertos através de Decreto Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 27 de agostardê
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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