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Expediente do dia
Em 28/ 08/0D
a
Ordem “do dia Estado do Espirito Santo
Em pu 08/02.
PROJETO DE LEI N.º (212) /2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), destinado a atender
despesas decorrentes da manulenção do Ensino Fundamental.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial a que se refere o Art. 1º
correrão por conta da anulação das seguintes dotações:
060001.1212200132.014 — 3.1.90.01 R$ 6.000,00
060001.1236500152.021 - 3.3.90.36 R$ 1.000,00
060002.1236100142.027 — 3.1.90.09 R$ 2.000,00
060002.1236100142.027 - 3.1.90.16 R$ 1.000,00
070001.1339200181.013 - 3.3.90.36 R$ 1.000,00
070001.1339200182.029 - 3.3.50.4] R$ 500,00
070001.1339200182.029 -- 3.3.50.43 R$ 400,00
070001.1339200182.029 - 3.3.90.35 R$ 2.000,00
070001.1339200182.182 — 3.3.90.30 R$ 1.000,00
070001.1339200191.014 — 4.4.90.52 R$ 600,00
070001.1339200191.014 — 3.3.90.35 R$ 500,00
070001.1369500191.015 — 3.3.90.36 R$ 800,00
090001.0824100282.045 — 3.3,90.06 R$ 1.000,00
Art. 3º - O Crédito Especial classificar-se-á orgamentariamente da seguinte forma:
040001.1236100142.016 — 30.3.90.30 R$ 18.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 27 de agosto
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CFP 29280-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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