pal de Docuagos smarmrem
pan eg —
Expediente do dia matido a
Em 8/08 703 ———
Seryido;
Estado do Espírito Santo
Em W/08/6
PROJETO DE LEIN.º 2824/2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER PERMUTA DE TERRENO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono q seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar por
Permuta, área de igual metragem, pertencente à municipalidade, medindo 19,37m2
(dezenove metros e trinta e sete decimetros quadrados), localizado na Rua das Acácias,
próximo a Creche Municipal, na Sede deste Município.
Ant. 2º - A Permuta a que se refere esta Lei, será em favor de Natália Pilger Jahring e
Herdeiros, que arcarão com todas as despesas decorrentes da transferência de posse de
que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a
responsabilidade para acompanhor o levantamento topográfico e transferência da imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na dato de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 27 de agost
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
arm annen nan Con tYTA OOLO ANDAS IDADVA Cau. STA DNDDO ADAM
Exmº. Sr.
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal de Domingos Martins
Protocolado soh o N.o
Encarregado
Natália Pilger Jahring, residente a Rua das Acácias nº 47, Centro, do
Município de Domingos Martins-ES, tendo o direito de posse do imóvel onde
resido, concedido por intermédio da Lei Municipal nº 1.322/94, vem propor a
troca de área de minha posse (área 2) por área de igual metragem, pertencente
à municipalidade (área 1), conforme levantamento topográfico anexo.
O acesso para minha residência é através de um beco de 1,30m de largura, o que
impede a entrada de veículo,
Sou uma pessoa de idade avançada e dependo do veículo para atender
necessidades médicas emergenciais, e o presente pleito também ajudaria a
resolver a questão de estacionamento em nossa cidade, onde o turismo tem-se
desenvolvido fortemente, atraindo milhares de turistas pelas belezas naturais e
pelas atrações histórico-culturais, já que seria criada mais opção de acomodação
dos veiculos.
Na certeza de ter a atenção costumeira da Vossa Administração, agradeço.
Domingos Martins, 30 de julho de 2003.
A /8 sa 1
atália Pilger Jal g
À ouso
pa
(ide
Documentos anexos:
Lei Municipal nº 1,322/94
Levantamento Topográfico
mem
Prefira ug Domingos iaitins
2339
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 6.322/94
AUTORIZA ALVENAÇÃO DE BENFEITORIAS POR DOAÇÃO E TRANSFERIR POSSE DE
TERRENO EM FAVOR DE NATÁLIA PILGER JHHRIMG E OUTROS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cêmara Municipal aprovou e ele san
clona a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a-
Hienar, por doação, as benfeitorias constituldas de uma casa residencial, com uma s4-
la, três quartos, um banheiro, ums cope-cozinha e área de serviço, pertencentes so Pa
trimônio Municipal, e a transferir a posse que detêm sobre q terreno onde se acham en
cravadas as benfeitorias, situado no Rua das Acácias, 5/n9, fundos com o Jardim de In
fância "Germano Gerhardt", no Distrito da Sede, Município de Domingos Martins, em fa-
vor de Natália Pliger Jshring, Marilene Jabring, Háricéia Jlhring, Narclane J4hring e
Marta Elisa Jdbring dos Santos.
Art, 20 - À alienação por doação e a transferência de posse de que
trata o Art, 12 desta Lei, faz-se em cumprimento à proposta de acordo, nos autos da
Ação Ordinária de Indenização proposta por Natátia Pilger Jdbring e outros contra o
Município de Domingos: Martins, em trâmite perante o Juizado de Direito da Comarca de:
Domingos Martins, tombada sob o nº 1,469/92.
Art. 39 - As dimensões e confrontações do imóvel serão levantadas
pela Secretaria Municipal! de Obras e Serviços Urbanos.
Art. h2 - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Registre-se, PublIque-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 29 de março de 1994.
al id Rrer
PrefeitóiMunicipal
ma
OS 2 SADO 30 9% E G1IN YNNVINVS QUO
mom
"$'3 — SNUMVA SOONINOO — SVIDYON SW WA
em
SNUHVA SOONIMOA 30 TdIINNM VENITIIBA
tu Lº'61 T—=v vady +
Zu ze'6] 1—Y VIUYy «
Well DINNA 3HIZHO
108HVYIO ONYASID VIONYANI 30 Miguyr