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Expediente do dia Grao Mente
Em 8/08 /03
Ordem Profa dia e do
Estado do Espírito pa
Em My 99/02 ?
PROJETO DE LEI N.º 7)? /2003
DÁ NOVA DISCIPUNA À POLÍTICA DA CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA — COSIP E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.631,
DE 02 DE JUNHO DE 2003.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, foz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica concedida a isenção da incidência da Contribuição de Serviço de
Huminação Pública - COSIP, instituída pela Lei Municipal n.º 1.623, de 30 de dezembro de
2002, com referência aos consumidores de Baixa Renda, sob o indicativo: Grupo B —
Residencial Baixa Renda, do Anexo |.
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Parágrafo Unico — À mesma isenção será extensiva aos templos religiosos, de
qualquer culto, e, bem assim, às instituições declaradas de utilidade pública e em operação
no Município.
Art. 2º - Isentos também da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública — COSIP
as propriedades rurais localizadas no território deste Município, desde que estejam devida e
comprovadamente inscritas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —
INCRA, e que não tenha fins comerciais.
Ant. 3º - É instituído o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os percentuais
estabelecidos para a cobrança da COSIP, em favor dos consumidores de Classe Residencial
e Demais Classes de Grupo B, inseridos no ANEXO | da Lei Municipal n.º 1623/2002,
desde que não tenham sido contemplado no An. 1º e 2º.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º
7631, de 02 de julho de 2003.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
fério Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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