materia nº 22/2003

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Ordem do dia Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI N.ºng22 /2003
INCENTIVA A ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RECEITAS ACESSÓRIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que q
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção de
multas e juros sobre o valor dos créditos tributários inscritos em divida ativa devido ao erário
municipal.
Ant. 2º - Por créditos inbutários entende-se todos as receitas de impostos, taxas e
contribuições de melhoria, inclusive aqueles decorrentes do exercício do poder de polícia.
An. 3º - Os incentivos concedidos por esta Lei alcançam as créditos tributários inscritos em
dívida ativo e em fase de parcelamento ou ajuizados.
Ast. 4º - Poderá ser concedido pela autoridade competente, o porcelamento dos débitos
tributários mediante requerimento e termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento,
devidamente preenchidos.
Art. 5º - O contribuinte que optar pelo parcelamento do débito inscrito em divida ativa
poderá fazê-lo da seguirte forma:
8 1º - Cinquenta por cento (50%) do valor do débito no ato da assinatura do termo de
confissão de dívida e compromisso de pagamento.
82º- O restante, ou seja, os cinquenta por cento (50%) em 03 parcelas sucessivas e iguais.
An. 6º - O prazo de vigência desta Lei será somente até o dia 31 de dezembro de 2003.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sue publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Domingos Martins — ES, 26 de agosto de 2
feito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
APR annoa nan Enni ISNTA AACD 4044 IDADVA Cau: 197) Q0RR 1940