materia nº 21/2003

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Cámara Municipal de Domingos: Martins
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em 704/07 PROJETO DE LEI Nº 0021/2003
DISPÓkK SOBRE O ZONEAMENTO AGRO-ECOLÓGICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que [he confere o art. 24,
inciso XII da T.ei Orgânica Municipal.
APROVA:
Art1º Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as normas que dirccionarão elaboração do zoneamento agro-
ecológico no municipio de Domingos Martins,
Art 2º O zoneamento agro-ecológico tem como ubjetivo a disciplinamento e a ordenamento da ocupação espacial das
atividades produtivas do município, existentes ou que venham a existir, visando:
T- A proteção ao meio ambiente € ao patrimônio histórico, paisagístico e cultural do municipio de Domingos
Martins;
IL. O crescimento ordenado da Sede e das vilas do município de Domingos Martins;
Hi - A normatização da instalação de loteamentos, condomínios e sítios de lazer;
Iv — A criação de critérios para implantação de empreendimentos industrinis, agro-industriais, agricolas e silvo-
pastoris, bem como a peração e distribuição das diversas fontes energia;
V—O planejamento na distribuição de recursos e serviças pelo poder público;
VI — O planejamento na introdução de navos cultivos e tecnologias no meio rural, bem como na otimização das
atuais culturas e práticas empregadas, desde q plantio ao armazenamento e comercialização:
VII — À destinação e/ou busca de incentivos financeiros, fiscais ou de outra natureza de forma direcionada às
particularidades de cada distrito ou microbacia;
VIII — Buscar soluções para práticas inadequadas utilizadas anteriormente, que comprometam 0 meio ambiente, a
saúde e a qualidade de vida da população;
IX - O desenvolvimento do município dentro dos princípios da sustentabilidade e considerando as peculiaridades
da saciedade martinense, em suas várias vertentes.
Art 3º O zoneamento agro-ecológico preverá a existência de estudos continuos que permitam sua constante
adequação a novas realidades e ao aperteiçoamento das amais.
Art 4º O descumprimento das normas determinadas pelo zoneamento agro-ccológico, implicará na desobrigação em
aplicação de recursos e serviços por parte poder público municipal, bem como sujeitará o infrator a outras sanções
previstas na legislação vigente au que venham a esta complementar.
Art. 5º O Poder Executivo, através de suas sucretarias, terá o prazo de 180 (cento é oitenta) dias para elaboração do
Zoneamento Agro-ecológico, a partir da promulgação desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de aposto de 2003
Mteto
PEDRO FRASSON
Vereador
Gómara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
O presente Projeto de Lei busca adequar o município 205 princípios do desenvolvimento sustentável, promovendo o
disciplinamenta e o ordenamento da ocupação espacial das atividades produtivas, existentes ou que venham existir,
considerando as peculiaridades da sociedade martinense, em suas várias vertentes, legislando dentro do que é previsto
pela lei 8,171/91 e na Lei Orgânica do município de Domingos Martins, artigo 6º, incisos XL e XIL.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2003.
Cedo hat
PEDRO FRASSON
Versador
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Telefax: (27) 3268-1123 - cndmartinsdterra.com.br