o 30! o Doedaguo Marti tá
, e Proiccamado 30d NE
Expediente do dia E,
Em 0r/ 08/03 é E
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 0017/2003
Ordem do dia
Em 28/ 06/ 03 INSTITUI ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, EM PELO
= MENOS 50% DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS
DESTINADOS A INVESTIMENTOS EM OBRAS, SERVIÇOS
E PROJETOS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no usa das atribuições que lhe confere o art
24, inciso XII da Lei Orgânica Municipal;
APROVA:
Art. 1º O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Domingos Martins será elaborado, anualmente pelo
Poder Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4320/64 e da Lei Orgânica do
Município de Domingos Martins, assegurando-se a participação popular na definição das prioridades para a
aplicação de no mínimo 50% dos recursos não vinculados destinados a investimentos em obras, serviços e
projetos no Municípia de Domingos Martins e no acompanhamento e controle da sua execução.
8 1º, O processo de participação popular na elaboração e acompanhamento da exccução do Orçamento
Municipal de Domingos Martins denominar-se-á Orçamento Popular.
$ 2º. A participação popular a que se refere o artigo 1º será promovida através das entidades organizadas
representativas dos moradores do Município de Domingos Martins, garantindo q direito de participação a todos.
$ 3º. A indicação de prioridades pela população a que se refere o art. 1º, dar-se-á através de assembléias
populares, convocadas e acompanhadas pelas entidades organizadas representativas dos moradores do Município
de Domingos Martins, peto Conselho Popular de Domingos Martins e pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º Ficam criadas, para efeito de gestão do Orçamento Popular, a Comissão de Coordenação e a Secretaria
Executiva do Orçamento Popular, presididas peta Secretaria Municipal de Ação Social.
$ 1º, À Comissão de Coordenação do Orçamento Popular será constituída por representantes da sociedade
civil e do Poder Público Municipal, a saber: Conselho Popular de Domingos Martins, Secretarias Municipais e
Administradores Regionais.
$ 2º. Fica a cargo da Comissão deliberar sobre a criação de qualquer instrumento normativo para
funcionamento dessa instância,
$3º%. A Secretaria Executiva do Orçamento Popular será constituída por membros da cquipc técnica da
Secretaria Municipal de Ação Social e da Coordenadoria de Administração Estratégica, podendo fazer parte
servidores de outras secretarias afins.
Art. 3º São atribuições da Comissão de Coordenação do Orçamento Popular:
1- aprovar a metodologia a ser adotada na condução anual do Orçamento Popular;
N - aprovar o calendário de realização do Orçamento Popular em cada ano garantindo o prazo legal de
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual do Município à Câmara Municipal de Vitória;
NI - aprovar programas e realizar treinamento para as equipes da Prefeitura que irão atuar nas assembléias
de Orçamento Popular,
TV - aprovar o plano de divulgação do Orçamento Popular;
V - coordenar a organização dos Fóruns Regionais;
VI.- aprovar o documento final do Projeto de Lei Orçamentária a ser encaminhado à Câmara Municipal, no
prazo previsto pela legislação em vigor,
Art. 4º São atribuições da Secretaria Executiva do Orçamento Popular:
Avenida Kurt Lewin, nº 80 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cmdmartinsBhotmail.com
Estado do Espírito Santo
I - elaborar proposta de metodologia a ser adotada na condução anual do Orçamento Popular, para
apreciação da Comissão de Coordenação do Orçamento Popular;
“H - elaborar proposta de calendário de realização do Orçamento Popular em cada ano, para apreciação da
Comissão de Coordenação do Orçamento Popular, garantindo o prazo legal de encaminhamento do Projeto de Lei
do Orçamento Anual do Município de Domingos Martins à Câmara Municipal;
HI - convocar e coordenar a assembléia Geral do Orçamento Popular cada ano;
TV - elaborar proposta do programa de treinamento das equipes da Prefeitura que irão atuar nas assembléias
da Orçamento Popular, para apreciação da Comissão de Coordenação do Orçamento Popul
Y - elaborar proposta do plano de divulgação do Orçamento Popular, para apreciação da Comissão de
Coordenação do Orçamento Popular;
VI - acompanhar e registrar as assembléias do Orçamento Popular;
VII - organizar os Fóruns Regionais;
VII - elaborar proposta de documento final do Projeto de Lei Orçamentária para apreciação da Comissão
Courdenudora do Orçamento Popular, que deverá encaminhá-lo à Câmara Municipal no prazo previsto pela
Jegislação em vigor.
Art. 5º A Comissão de Coordenação e a Secretaria Executiva do Orçamento Popular poderão convocar, quando
necessário, representantes das Secretarias Municipais afins, para realizar a análise da viabilidade técnica das
demandas eleitas nas assembléias populares & auxiliar na realização de outras atividades.
Parágrafo único - A viabilidade técnica das demandas populares será analisada a partir de critérios técnicos,
financeiros e jurídicos, de acordo com princípios legais e diretrizes de Governo.
4rt. 6º A deflagração do processo de discussão do Orçamento Popular dar-se-á através da Assembléia Geral que
será convocada anualmente c presidida pelo Prefeito Municipal de Domingos Martins.
5 1º. A Assembléia Geral do Orçamento Popular é pública e será amplamente divulgada para garantir à
participução de todos os moradores do Município de Domingos Martins.
5 2º. Caberá à Assembléia Geral informar e mobilizar a sociedade para a participação no processo de
discussão do Orçamento Popular.
Art. 7º Para O caso de realização de assembléias nos distritos e vilas, todas as entidades organizadas
representativas dos moradores existentes realizarão uma única assembléia.
Art. 8º Nas Assembléias que serão realizadas para a população Domingos Martins indicar suas prioridades serão
eleitos, entre os participantes, representantes titulares e suplentes de cada assembléia, denominados Delegados do
Orçamento Popular.
Art, 9º Cabe aos Delegados do Orçamento Popular eleitos nas assembléias:
1- acompanhar obras, serviços e projetos que serão executados na área a qual ele representa;
Hd - participar dos Fóruns Regionais;
HI - participar de reuniões e assembléias de treinamento e acompanhamento do Orçamento Popular,
promovidas pela Prefeitura;
IV - retomar, à área à qual ele representa, as informações obtidas no acompanhamento do Orgamento
Popular.
Art. 10 Para cada Região Administrativa fica instituído um Fórum Regional que será presidido pelo respectivo
Administrador Regional,
$ 2º. Participarão dos Fóruns Regionais os Delegados do Orçamento Popular, os titulares das entidades
organizadas representativas dos moradores do Município de Vitória, os Vereadores Municipais e os Conselheiros
Municipais do Plano Estratégico de Domingos Martins
$ 2º. Os Fóruns Regionais terão por finalidade sistematizar a listagem das demandas populares, tecnicamente
viáveis, a fim de apresentá-las cm ordem de prioridade fomecenda indicadores para a elaboração do Plano de
Investimento de cada Região Administrativa.
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 /! 3268-1158 / 3268-2396 - cndmartinsQhotmail.com
Estado do Espírito Santo
5 3º. Todos os participantes do Fórum Regional terão direito a voz, cabendo apenas aos Delegados do
Orçamento Popular o direito de votar o Piano de Investimentos de cada Região Administrativa.
“$ 4º. A listagem das demandas priorizadas no Fórum Regional será o subsídio para 4 elaboração do Plano de
Investimento de cada Região, que comporá o Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 11 O elenco das demandas priorizadas pelo Fórum Regional scrá submetido à análise da Comissão de
Coordenação do Orçamento Popular para realizar o ajuste final das demandas à capacidade orçamentária do
Município de Domingos Martins.
Parágrafo único - O Plano de Investimento definido para cada Região Administrativa, contemplará
prioridades que terão sua execução prevista Em um ou mais anos orçamentários, atribuindo ao mesmo um caráter
plurianual.
Art. 12 Caberá ao Conselho Popular de Domingos Martins no processo de condução do Orçamento Popular:
1 - mobilizar as entidades de bairro c a população em geral, de modo a assegurar ampla participação da
sociedade no processo de elaboração do Orçamento Municipal;
II - participar da Comissão de Coordenação de Orçamento Popular,
HM - participar da Assembléia Geral do Orçamento Popular,
IV - acompanhar a realização das assembléias do Orçamento Popular;
Y - participar dos Fóruns Regionais;
VI - acompanhar o processo de execução das demandas do Orçamento Popular, em conjunto com as
Delegados da Orçamento Popular.
Art 13 Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I- proporcionar os meios necessários ao cumprimento desta Lei;
TI - gerenciar as ações relativas ao andamento do processo do Orçamento Popular;
TEL - manter cadastro atualizado das entidades representativas dos moradores do Município de;
IV - manter arquivo das atas das assembléias do Orçamento Popular, subsitiando as Secretarias Municipais e
ns entidades representativas dos moradores com informações, sempre que necessário;
V - manter informações atualizadas sobre a execução prçamentária que permitam o acesso de
acompanhamento do Orçamento Popular; a
VI - subsidiar a Comissão de Coordenação do Orçamento Popular com dados sobre a previsão e execução
orçamentárias e dados sobre os Planos de Ação do Governo Municipal;
VII - fornecer informações aos Delegados do Orçamento Popular sobre a execução das obras, serviços e
projetos previstos,
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ss s Sessões, 05 de agosto de 2003.
do LS Cdica ella
PEDRO DE PÁDUA KOEHLER
Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396 - cndmartinsQhotmail.com