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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N.º 0016 /2003
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona na forma da
Lei Orgânica, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado «q celebrar Convênio
de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —
INCRA, objetivando a cessão de pessoal do quadro administrativo, necessários paro a
manutenção e funcionamento da Unidade Municipal ;de Cadastramento — UMC, a ser
criada para atendimento no âmbito do Municipio, fjunto às comunidades, principalmente
junto aos pequenos, médios e grandes produtores rurais.
Art. 2º - O Convênio fixará as condições das obrigações das partes, bem como o
prazo de sua vigência.
Ant. 3º - Esto Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
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