| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 25/2013 |
| native_id | 7191 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-04-10 | Sancionada | — | Recebido por meio do oficio 144/2017/PMDM/SECGAB |
| 2017-03-21 | Aprovado por unanimidade | S | da 4° sessão ordinária de 2017. |
| 2017-03-07 | Aprovado por unanimidade | P | Aprovado por umanimidade em primeiro turno, o mesmo será encaminhado para segundo turno na próxima sessão |
| 2017-02-23 | Emitido Parecer | — | Após análise do projeto de lei complementar, entende a Comissão de forma unânime em votar favoravelmente pela aprovação do mesmo. |
| 2017-02-21 | Lido no Expediente do Dia | — | Encaminhado para comissão de legislação, justiça e redação final para emissão do Parecer. |
| 2017-02-13 | Protocolizado | — | Protocolizado |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-07-05T16:29:34.389156-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
| 2019-07-05T16:29:34.388228-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 25/2013. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O §3º do art. 265 da LC 25/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 265 [...] § 3º - O CPDM será presidido por um dos representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Domingos Martins - ES, 8 de fevereiro de 2017. WANZETE KRUGER Prefeito