materia nº 1/2017

PROJETO DE LEI N.º 1/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Domingos Martins,
para o exercício de 2017, no valor de R$ 324.168,00 (trezentos e vinte e quatro mil, cento e sessenta e
oito reais), através da seguinte dotação:
100 Secretaria Municipal de Saúde
100001 Administração e Gestão da Saúde
100001.10 Saúde
100001.10.301 Atenção Básica
100001.10.301.0028 Atenção a Saúde
100001.10.301.0028.2.082 Repasse Financeiro a Rede Credenciada – SUS Entid.
Privadas e Filantrópicas
100001.10.301.0028.2.082
33903900000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 80.000,00
110 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
110103 Proteção Social Especial – Média e Alta Complexidade
110103.08 Assistência Social
110103.08.241 Assistência ao Idoso
110103.08.241.0035 Programa de Proteção Social Especial
110103.08.241.0035.2.156 Apoio Financeiro a Entidades de Assistência a Pessoa
Idosa
110103.08.241.0035.2.156
33903900000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 123.684,00
110 Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social
110103 Proteção Social Especial – Média e Alta Complexidade
110103.08 Assistência Social
110103.08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
110103.08.242.0034 Programa de Proteção Social Básica
110103.08.242.0034.2.157 Apoio Financeiro para entidades de Assistência à
Pessoa com Deficiência
110103.08.242.0034.2.157
33903900000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 104.484,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte dotação consignada na Lei
Orçamentária Anual de 2017, nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
100001.10.301.0028.2.082
33504300000 Subvenções Sociais 80.000,00
110103.08.241.0035.2.156
33504300000 Subvenções Sociais 123.684,00
110103.08.242.0034.2.157
33504300000 Subvenções Sociais 104.484,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
 Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere
o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com
recursos específicos e dotações consignadas no orçamento municipal.
 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
 Domingos Martins - ES, 14 de fevereiro de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito