PROJETO DE LEI Nº 2/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
PLANO DE CUSTEIO DESTINADO AO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alíquota total para o financiamento do plano de custeio mensal para
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Domingos Martins é fixada no
percentual de 29,87%, observado o seguinte:
I - A alíquota de contribuição do Município de Domingos Martins e de suas
autarquias e fundações corresponderá a 18,87% (dezoito vírgula oitenta e sete por
cento), da totalidade da remuneração dos segurados em atividade.
§ 1º - Do percentual previsto no Inciso I, 2% (dois por cento) refere-se ao
valor da taxa de administração, já incluída na alíquota de contribuição do Município, para
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social.
II - A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do
Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes
sobre a base de cálculo das contribuições, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou
entidade a que se vincule o servidor.
§ 1º - As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo que
se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
Art. 2º. Incidirá a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao
estabelecido para os segurados em atividades de 11% (onze por cento) sobre a parcela
dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. Quando o aposentado ou beneficiário, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre
as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art.3º Os repasses das alíquotas deverão ocorrer mensalmente com objetivo
de manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio previdenciário.
Art. 4º Fica ainda instituído plano de amortização de déficit atuarial com os
seguintes percentuais:
ANO
ALÍQUOTA
SOBRE A FOLHA
DE ATIVOS
ANO
ALÍQUOTA
SOBRE A FOLHA
DE ATIVOS
2016 4,46% 2030 17,45%
2017 5,17% 2031 17,45%
2018 6,00% 2032 17,45%
2019 8,00% 2033 17,45%
2020 10,00% 2034 17,45%
2021 12,00% 2035 17,45%
2022 14,00% 2036 17,45%
2023 16,00% 2037 17,45%
2024 17,45% 2038 17,45%
2025 17,45% 2039 17,45%
2026 17,45% 2040 17,45%
2027 17,45% 2041 17,45%
2028 17,45% 2042 17,45%
2029 17,45%
Art. 5º O RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou
interpelação para realização do pagamento decorrentes da presente Lei.
Art. 6º O plano de custeio e de amortização de déficit mencionados nesta Lei,
poderão ser alterado por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que fundamentado
em novo cálculo atuarial e prévio envio ao Secretário Nacional de Previdência Social.
Art. 7º O Município de Domingos Martins por meio de seus órgãos da
administração pública direta e indireta, obrigam-se a consignar no orçamento de cada
exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de Março de 2017.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins, 14 de Fevereiro de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito