materia nº 1/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Após detida análise do projeto, verifico que a
motivação do mesmo encontra respaldo na necessidade de adequação do modelo de repasse às
instituições filantrópicas, que anteriormente ocorria através de subvenção e atualmente devem
ocorrer na modalidade de fomento.
Assim, torna-se necessário que a lei orçamentária vigente seja alterada, pois, quando foi
aprovada, a forma de repasse de recursos as instituições filantrópicas era por subvenção.
Para que seja feita tal alteração da lei orçamentária, adequando a forma de repasse para a
modalidade de fomento, torna-se necessária a criação de crédito adicional especial, que é
instituído exatamente para cobrir despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Por fim resta frisar que com a alteração, ficarão anuladas as dotações orçamentárias pertinentes
as subvenções sociais.
Assim, após criteriosa análise, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo
encontra-se em sintonia com as normas contábeis prevista no art.40 e seguintes da Lei 4.320/64.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2017.
ROGÉRIO MANZOLI
Secretário
JEFERSON HAND
Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Relator