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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 - Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27) 3268-1123 - Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
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INDICAÇÃO Nº 144/2017
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JULIO MARIA CHRIST
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de desenvolver projeto para calçamento
da Alameda Hilária Koehler Perin, via pública que dá acesso a Reserva Particular do Patrimônio
Natural - RPPN Koehler, localizada na Sede do Município.
A RPPN Koehler, propriedade que tem sua localização nos Municípios de Domingos Martins e
Marechal Floriano, é a primeira propriedade no Município a ser credenciado como Reserva Natural
- RPPN e que a mesma conta com uma trilha ecológica na mata natural com mais de 2km de
extensão, constantemente visitada por populares e estudantes da Rede de Ensino Municipal e
Estadual e Escolas Particulares. tendo como proposta a proteção e conservação da diversidade
biológica, da paisagem, das condições naturais, além de estimular o turismo sustentável e a
educação ambiental.
Reconhecida de utilidade pública pelo Governo Estadual, através do Decreto nº 3.384-R/2013 que
criou o Programa Estadual de Apoio e Incentivo às Reservas Particulares do Patrimônio Natural -
RPPN, que em seu artigo 10, estabelece parceria Município/RPPN, com base de apoio em
benefícios previstos em lei, inclusive, impondo ao poder público a responsabilidade de manter esses
acessos em condições adequadas ao tráfego de pessoas e veículos. Aos Nobres Pares não
esqueçamos: “Todo sistema viário de uma cidade é de uso comum do povo" - afirmativa do Mestre
Hely Lopes Meirelles, em Direito Municipal Brasileiro.
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2017.
JOSÉ GAGNO
Vereador
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