texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Câmario Aus te! de dincuinçõa Manighad:
Paascaizade sob o nº Es
Ea P,
Expediente do dia
Em 22/ 05/03
Prefeitura Municipal
Estado do Espírito Santo
Ordem dia
Em 07/08 V 02. PROJETO DELEIN. aggó /2003.
DÁ NOVA REDAÇÃO AQ ART. 4º LETRA “E” DA LEI MUNICIPAL
N.º 816 DE 25 DE ABRIL DE 1979.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 8 ele
sanciona na forma da Lei Orgânica, a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 4º Letra “E”, passa a ter a seguinte redação:
“Execução e Pavimentação de Ruas, exceto saibro”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 22 de maio de 2003.
aa
Ivan Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 (PABX) - Fax: (27) 3268-1239
open original →