Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3/2017
Concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue, domiciliados no
município de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O município de Domingos Martins concederá estímulos especiais, nos
termos desta Lei, aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue, domiciliados no município,
que de forma anonima e altruísta, venham doar sangue nos Hemocentros e em outros
estabelecimentos de hemoterapia mantidos pelo estado
Parágrafo único. Incluem-se entre entidades deste artigo os bancos de sangue
privados devidamente cadastrados/autorizados pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se doadora voluntária e sistemática de
sangue, a pessoa física que, de maneira altruística e voluntária, não remunerada, venha a doar
sangue de forma costumeira, três vezes ao ano.
§ 1º Doador voluntário e sistemático de sangue, a pessoa física, domiciliada no
município, que de maneira altruística e voluntária, não remunerada, venha a doar sangue de
forma costumeira, três vezes ao ano, conforme o art. 1°;
§ 2º Para ter acesso aos benefícios o doador precisa comprovar no mínimo duas
doações sistemáticas e um espaço no máximo de quatro meses da terceira a se efetuar.
Art. 3º Os doadores previstos no art. 2º desta Lei, mediante apresentação da
carteira de identificação válida, terão os seguintes benefícios:
I - prioridade de atendimento à saúde, no que concerne as consultas médicas e
odontológicas em âmbito municipal, junto às unidades sanitárias, ambulatoriais ou hospitalares,
integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS);
II - prioridade na marcação de exames laboratoriais complementares, nas
entidades de saúde prevista no inciso I deste artigo;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
III - em processos seletivos públicos municipais, o doador terá cinco pontos de
bonificação na pontuação final do processo;
IV - aquisição de meia-entrada em todos os locais públicos municipais de cultura,
esporte e lazer mantidas pelas entidades e pelos órgãos das Administrações direta e indireta, bem
como particulares em regime de concessão, permissão ou autorização.
§ 1º A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do
ingresso, sem restrição de data ou horário;
§ 2° Para efeitos desta Lei, considera-se, dentre outros, como locais públicos de
cultura, esporte e lazer: teatros, museus, cinemas, circos, feiras, exposições zoológicas, parques,
estádios e pontos turísticos.
Art. 4º Incumbe às autoridades de saúde e de segurança pública, em caso de
acidente com doador voluntário e sistemático de sangue, prestar a este a devida assistência, bem
como efetuar de imediato a comunicação do fato ao Hemocentro a que estiver vinculado.
Art. 5º Os doadores terão apoio da Prefeitura Municipal para se deslocarem aos
estabelecimentos de hemoterapia/hemocentros, tendo transporte decorrente de sua ida e volta,
desde que pré-agendados com antecedência, ou em caso que a municipalidade o convoque em
emergência de doação.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2017
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador