materia nº 1/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera a redação do § 3º do art.
265 da Lei Complementar nº 25/2013.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que o projeto tem por objetivo conferir
a Presidência do Conselho do PDM a um dos representantes da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico.
Primeiramente cumpre esclarecer que cabe ao Poder Executivo designar quais serão os membros
que irão compor o Conselho do PDM, ou seja, a competência para legislar sobre a matéria é
inquestionável.
Assim, tendo em vista que a alteração pretendida, refere-se apenas sobre a designação da
Presidência do Conselho do PDM, entendo que a matéria não necessita ser debatida em
audiência pública, bem como não precisa ser deliberada pelo Conselho do PDM
Diante do exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de março de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator