materia nº 2/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração do
plano de custeio destinado ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos do
município.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS, de caráter contributivo, é o regime assegurado aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações.
Os RPPS´s estão sujeitos à orientação, supervisão, controle e fiscalização do Ministério da
Previdência Social. Esse regime tem como finalidade garantir o pagamento dos benefícios
previdenciários aos seus segurados e dependentes. Para que isso ocorra, deve haver contribuições
por parte dos servidores e do empregador.
O custeio previdenciário do Regime Próprio é financiado pelas seguintes fontes de recursos:
contribuições patronal; contribuições dos servidores ativos, inativos e de pensionistas, estes dois
últimos somente se perceberam proventos acima do teto instituído para o Regime Geral de
Previdência Social; compensação previdenciária.
No caso em análise, foi alterado o percentual da alíquota parte que cabe ao Município, uma vez
que após a realização de cálculo atuarial foi observada a necessidade de que tal percentual seja
majorado.
Existe previsão orçamentária, bem como recursos financeiros para que o referido aumento da
alíquota seja concedido, não havendo nenhuma ofensa as normas financeiras e orçamentárias
aplicáveis aos entes públicos.
Diante do exposto, sendo fundamental que o Instituto de Previdência dos Servidores deste
Município mantenha o seu equilíbrio atuarial, torna-se imperiosa a aprovação da matéria.
Assim, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de março de 2017.
 ROGÉRIO MANZOLI 
Relator
 JEFFERSON HAND
Presidente