materia nº 23/2003

Expediente do dia
Em 1/ oa/03
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins — ES, 11 de setembro de 2008.
Mensagem n.º 023/2003
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em apreço foi elaborado, com assente no pedido formulado pelo Exm.º Sr.
Presidente da Câmara Municipal, através da Indicação n.º 0038/2003.
À iniciativa para elaboração do projeto de tal natureza é do Prefeito Municipal, com a
anuência da Câmara, isto de conformidade com o inciso X, do art. 24 da Lei Orgânica
Municipal.
Destarte, os princípios legais estão sendo observados, juntamente com o ato inaugural, no
caso, o da iniciativa, que propõe a adoção da matéria.
A Câmara Municipal precisa contar com um próprio a fim de melhor gerir seus negócios
administrativos, bem como empregar melhor os recursos financeiros que lhes é entregue, os
quais são repassados pela Prefeitura Municipal, oriundos do pagamento dos tributos da
população. '
Na expectotiva da sua aprovação, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
go-Lvi? Pagánini
PrefeitoMunicipal
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