materia nº 4/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 4/2017
Reconhece de utilidade pública a “Associação
Martinense dos Animais de Rua – AMAR”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica reconhecido de Utilidade Pública a Associação Martinense dos
Animais de Rua – AMAR, com sede na Rua João Batista Wernersbach, nº 141, andar 3, centro,
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, com inscrição municipal sob o nº 0000050175,
CNPJ nº 20.115.084/0001-16, registrada em 18 de novembro de 2015 no cartório do 1º oficio de
Domingos Martins sob o número 5445, do Livro A10 Averbação do Registro nº 403.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de Fevereiro de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Associação Martinense dos Animais de Rua - AMAR é uma associação que
desempenha um papel fundamental no município de Domingos Martins no que se refere ao
resgate, cuidados, planejamento para adoção e doação de animais que se encontram em
condições de abandono e maus tratos. 
A Associação tem estatuto, registro oficial, ata de posse, bem como declarações
que confirmam sua existência e a importância do seu trabalho.
Atende em todo o espaço territorial do município, apresentado resultados
relevantes no que se refere a questão de saúde pública tanto de humanos como dos animais.
Desenvolve atividades através de programas educacionais junto as escolas do município,
desenvolve programa de castração, evitando assim, o aumento de animais nas ruas e o abandono.
Proporciona também, condições de abrigo aos animais abandonados contando com o apoio de
voluntários em lares temporários, colabora com os órgãos e entidades públicas, propõe e defende
políticas públicas na defesa dos direitos dos animais, mantêm parcerias com clínicas veterinários
dentre outras.
Nesse sentido, justifica-se o reconhecimento de utilidade pública para facilitar a
implementação de políticas públicas nesse projeto.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017.
DIOGO ENDLICH
Vereador