| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 2.616/2014. |
| native_id | 7254 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-04-10 | Sancionada | — | Recebido por meio do oficio 144/2017/PMDM/SECGAB |
| 2017-03-21 | Aprovado por unanimidade | — | da 4° sessão ordinária de 2017. |
| 2017-03-16 | Emitido Parecer | — | Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar favoravelmente pela aprovação do mesmo. |
| 2017-03-07 | Lido no Expediente do Dia | — | na 3° sessão ordinária de 2017. |
| 2017-03-02 | Protocolizado | — | Protocolizado |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-07-05T16:29:34.389091-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº 5/2017 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 2.616/2014. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.616, de 16 de maio de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins - ES, 23 de fevereiro de 2017. WANZETE KRUGER Prefeito