materia nº 18/2003

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Expediende
Em 98/
Estado do Espirito Santo
Domingos Martins — ES, 27 de agosto de 2003.
Mensagem n.º 018/2003
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Família Jahring, representada na pessoa da Sr. Natália Pilger, residente à Rua das
Acácias, centro de Domingos Martins, sendo possuidores do direito de posse do imóvel
onde residem, adquirido por doação da municipalidade, através da Lei Municipal n.º
1.322/94, de 29 de março de 1994.
Ocorre, que decorridos quase 10 anos do efeito da referido Lei, a Familia otravés de
Ofício, propõe à municipalidade permuta do área de suo posse, por outra de igual
tamanho 19,37m2 de propriedade do Município.
Ássim sendo, entendemos não hever nenhum prejuízo ao Município e, de conformidade ao
art. 24, inciso X da Lei Municipal n.º 1.078/90 ( Lei Orgânica do Município de Domingos
Martins) é que julgamos necessário à aplicação desta Caso de Leis.
Na expectativa da sua aprovação, reiteramos nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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