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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza o referido
Poder a firmar termo de parceria e cooperação mútua e a ceder servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo ao FHASDOMAR e Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerhardt.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo ceder ao
FHASDOMAR e Hospital e maternidade Dr. Arthur Gerhardt, médicos do quadro efetivo da
Prefeitura Municipal, que realizarão cirurgias eletivas.
No que tange a legalidade do projeto, deve-se observar que o art.199 da Constituição Federal
prevê o seguinte:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de
saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Assim, não resta dúvida de que a parceria a ser firmada é plenamente legal, e, sobretudo prevista
em nossa Constituição Federal.
Com relação a cessão de servidores efetivos da municipalidade, tal situação é prevista na Lei
Municipal 2.324/2011, que estabelece as condições e requisitos para que a referida cessão ocorra
de forma legal.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 7 de março de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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