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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que autoriza o referido
Poder a firmar termo de parceria e cooperação mútua e a ceder servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo ao FHASDOMAR e Hospital e Maternidade Dr. Arthur Guerardt.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo ceder ao
FHASDOMAR e Hospital e maternidade Dr. Arthur Guerardt, médicos do quadro efetivo da
Prefeitura Municipal, que realizarão cirurgias eletivas.
O art.199 da Constituição Federal prevê o seguinte:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de
saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Assim, não resta dúvida de que a parceria a ser firmada é plenamente legal, e, sobretudo prevista
em nossa Constituição Federal.
Deve-se observar que o Município possui um termo de Compromisso de Gestão, onde se
compromete a disponibilizar aos munícipes à assistência as ações e serviços de saúde, desta
forma o projeto atende as condições estabelecidas no referido termo de gestão.
Por fim, diante da extrema relevância do projeto, para o desenvolvimento e fortalecimento do
setor de saúde desta municipalidade, profiro voto favorável pela aprovação do mesmo.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 7 de março de 2017.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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