materia nº 17/2003

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Estado do Espírito Santo
Expediente do dia
Em 8/ 8/09
Domingos Martins — ES, 26 de agosto de 2003.
Mensagem n.º 017/2003
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O incluso Projeto de Lei vem dar novo disciplina à Política da Contribuição de Serviço de
Iluminação Pública — COSIP e revogando a Lei Municipal n.º 1631, de 02 de junho de
2008.
Tal medida Sr. Presidente, Srs Vereadores se faz necessária em caráter urgentíssimo,
acreditando que com estas mudanças, ajustaremos o texto da Lei vigente, reordenando a
contribuição de serviço de Iluminação Pública no Município, uma vez que a mesma fora
contestada pela Superintendência de Gestão Comercial da ESCELSA, através da CT-CGC-
0814/2003, datada de 01 de agosto de 2003, alega estar impossibilitada de se fazer
cumprir os artigos 1º e 3º da Lei Municipal n.º 1.631, em função de divergências
apresentadas em seus artigos.
A matéria, ora proposta, com certeza virá atender os anseios e beneficiar todos os
contribuintes residentes no Município.
Na expectativa da sua aprovação, reiteramos nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Eito Municipal
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