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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE MARÇO DE 2017
Altera o art. 3º e o Parágrafo único do art. 5º
da Resolução nº 35/2009, de 3 de abril de
2009, que disciplina o estágio de estudantes.
Art. 1º – O art. 3º da Resolução nº 35/2009 passa a ter a seguinte redação:
''Art. 3º – O estágio será desenvolvido por meio de convênio celebrado entre a Câmara
Municipal e Instituição de Ensino''.
Art. 2º – O art. 5º e seu parágrafo único da Resolução nº 35/2009 passa a ter a
seguinte redação:
''Art. 5º - O número de vagas para o estágio fica fixado em 02 (duas) para o ensino superior, 02
(duas) para a educação profissional, 6 (seis) para ensino médio e 2 (duas) para ensino
fundamental''.
“Parágrafo único – Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiência, o percentual de dez
por cento das vagas oferecidas para o ensino médio”.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de março de 2017
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa:
O projeto torna-se necessário para adequar a resolução nº 35/2009 as novas necessidades desta
Casa.
O primeiro objetivo do projeto é possibilitar que o estágio possa ser formalizado com qualquer
instituição de ensino, deixando de ser obrigatório que a instituição esteja situada dentro do limite
territorial de nosso município, uma vez que inexiste instituição de nível superior em nosso
município.
A segunda adequação é a pertinente ao número de estagiários que deverá ser compatível com o
número de servidores da Casa, como dispõe o art.17 da Lei Federal 11.788/08, que regulamenta
o estágio de estudantes em todo o país.
Diante das necessidades acima demonstradas, solicitamos aos pares que aprovem a matéria,
diante de sua relevância.
Sala das Sessões, 2 de março de 2017.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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