materia nº 13/2003

Expediente do dia
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Prfitra Mania do Domingos Mantis
Estado do Espirito Santo
Domingos Marins — ES, 22 de maio de 2003.
Mensagem n.º 013/2003
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O incluso Projeto de Lei, visa a alteração na Lei Municipal n.º 816, que disciplina o
parcelamento do solo.
Tal proposição Sr. Presidente, Srs Vereadores vem corrigir interpretações dúbios na Letra
“E”, quando não se define com clareza o tipo de pavimentação, levando muita das vezes a
Administração Pública coibir distorções no uso de material a ser usado.
Portanto, para que dúvidas possam ser sanadas, é que remetemos o Projeto de Lei, para
apreciação dos nobres Vereadores, contando com a sua aprovação.
Ivon Luiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
PED 20286. A00 - Fana: (27 -ADRA ADA HARE Ex: (27) 2288-1230