materia nº 5/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal que revoga a Lei
2.616/2014, que versa sobre o projeto Cultural Fritz Chucrute.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto objetiva revogar a Lei 2.616/2014,
que versa sobre o projeto Cultural Fritz Chucrute, que consistia na concessão de incentivo fiscal
a ser concedido a munícipes que apresentassem projetos culturais, através de concessão de
isenção de 20% sobre alíquota do ISSQN.
As razões do pedido de revogação da lei, seriam:
a) invasão a competência privativa do Poder Executivo legislar sobre matéria tributária;
b) impossibilidade de concessão de isenções no imposto de imposto sobre serviços de qualquer
natureza.
Quanto a alegação de que os vereadores estariam impedidos de legislar em matéria tributária,
verifico que tal afirmativa não procede, pois, os Tribunais de Justiça de nosso país adotam
jurisprudência unânime acerca da possibilidade dos edis legislarem sobre tal assunto.
Todavia, entendo que o projeto deve ser revogado em razão da impossibilidade de concessão de
isenções no imposto de sobre serviços de qualquer natureza, como dispõe o art.2º da Lei
Complementar nº 116/2003, que acrescentou o art.8-A e seus parágrafos.
Assim, diante das razões acima expendidas, profiro voto favorável pela revogação da referida lei.
CONCLUSÃO:Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 21de março de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator