materia nº 6/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2017.
RELATÓRIO: Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da Mesa Diretora que altera a
redação do art.11 da Lei Orgânica e acrescenta o Parágrafo Único ao mesmo artigo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A proposta foi apresentado por todos os
membros da Mesa Diretora, portanto, possui o número mínimo de assinaturas para devida
tramitação.
Quanto ao objeto, verifico que a mesma proporciona a possibilidade das sessões ordinárias desta
Casa ocorrerem a partir do dia 1º de fevereiro de cada ano, uma vez que pela redação primitiva,
as sessões somente poderiam ocorrer a partir de 15 de fevereiro, fato que dificultava o
agendamento das sessões daquele mês, bem como a execução dos serviços administrativos. 
A proposta define que excepcionalmente no ano de 2017, será realizado o recesso parlamentar no
decorrer do mês de julho, uma vez que neste período será realizada a mudança para o imóvel que
abrigará a nova Sede desta Casa.
Diante do que foi exposto, voto favoravelmente pela aprovação da proposta, pois, a mesma versa
sobre assunto interno da Casa, existindo plena competência do Poder Legislativo em legislar
sobre tal assunto.
CONCLUSÃO: Após análise da proposta, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação da mesma.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2017.
JOSÉ GAGNO EDUARDO JOSÉ RAMOS 
 Secretário Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator