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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich que reconhece como de
utilidade pública a Associação Martinense dos Animais de Rua – AMAR.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: após detida análise do projeto, verifico que o
mesmo encontra-se em consonância com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.316/2011, que
regulamenta no âmbito municipal, as condições e requisitos para a concessão do título de
utilidade pública.
Diante do cumprimento da legislação pertinente ao caso, profiro voto favorável pela aprovação,
pois, o projeto é revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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