materia nº 8/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora que altera o art. 3º e o
Parágrafo Único do art. 5º da Resolução nº 35/2009, de 3 de abril de 2009, que disciplina o
estágio de estudantes.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Tendo em vista que o número de servidores
desta Casa reduziu neste ano, torna-se necessário adequar o número de estagiários que deve ser
proporcional ao número de servidores, como dispõe o art.17 da Lei Federal 11.788/08, que
regulamenta o estágio de estudantes no país.
O art.17 da Lei 11.788/08 dispõe:
Art. 17. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades
concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
I – de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário;
II – de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários;
III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários;
IV – acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.
§ 3o Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em
fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
Ocorre que os estudantes de ensino superior e nível médio profissional estão excluídos das
proporções acima descritas, vejamos:
§ 4o Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de nível
médio profissional.
Tendo em vista que esta Casa possui 39 servidores, o número máximo de estagiários para o
ensino médio é de oito estudantes, como dispõe o projeto.
Diante do exposto, profiro voto favorável, pela aprovação do mesmo.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2017.
JOSÉ GAGNO EDUARDO JOSÉ RAMOS 
 Secretário Presidente
 
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator