materia nº 9/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 9/2017
Dispõe sobre a parceria entre produtores rurais
e Poder Executivo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Esta Lei fixa o Programa de parceria com o produtor da agricultura
familiar e demais pequenos produtores rurais, como objetivo de estimular e incentivar a doação
voluntária de produtos cultivados às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, dentre elas:
escolas, hospitais, centros de acolhimentos, APAE, dentre outros.
Art. 2º O Município apoiará e estimulará o produtor rural doador, através de
vantagens e prioridades no atendimento em programas rurais instituídos neste município, dentre
eles:
I - cursos e atendimentos técnicos;
II - acesso da produção de mudas e sementes básicas;
III - atendimento preferencial das máquinas e equipamentos agrícolas do município 
e aquelas obtidas através de convênios e contratos;
IV - abatimento de 30% no valor da hora nas máquinas e equipamentos agrícolas 
que estejam a disposição do município.
Art. 3º O produtor rural doador deverá se cadastrar na Secretaria Municipal de
desenvolvimento Rural a fim de reivindicar suas vantagens, oriundas desta presente Lei
Municipal.
§1º O produtor doador terá que comprovar documentalmente a sua doação,
conforme os preceitos desta Lei.
§ 2º Cada doação será pontuada de acordo com o que se estabelecerá em uma Lei
Complementar normatizadora deste programa, elaborada pelo Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, além das
demais atribuições, o cadastramento, o controle da pontuação adquirida pelo doador e a
fiscalização desta Lei.
Art. 5º Essa Lei será normatizada por responsabilidade do Poder Executivo 
Municipal, em um prazo de 60 (sessenta) dias após ser sancionada
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de março de 2017
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
O município tem vários produtores rurais que voluntariamente doam suas produções às entidades
diversas e assim ajudam no suprimento destas entidades sociais, que por sua vez, também
atendem de forma gratuita ou com valores simbólicos a sociedade martinense. 
O presente projeto de incentivo, além de trazer reconhecimento dos que fazem doações, também
motivará esta prática entre os demais produtores em nosso município, e assim, todos ajudam em
algumas necessidades básicas dos cidadãos mais carentes.
Sala das Sessões, 28 de março de 2017
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Vereador