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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 7/2017
Altera a Lei nº 2.324/2011
Art.1º – O art. 1º da Lei nº 2.324/2011 passará a ter a seguinte redação:
''Art.1º – Ficam os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a cederem, servidores
e estagiários da Prefeitura e Câmara Municipal de Domingos Martins para outros órgãos,
públicos e privados, cuja atuação seja de interesse da comunidade, tais como: Ministério
Público, Poder Judiciário, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, órgãos de fomento e
controle vinculados à secretaria Estadual de agricultura e APAE''.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2017.
DIOGO ENDLICH
vereador
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa
O projeto ora apresentado, retira a parte final do art.1º que define que a celebração
da cessão seria obrigatoriamente através de convênio de cooperação.
Tendo em vista que além do convênio, existem outras formas de regulamentação da
cessão de servidores, torna-se necessária a supressão acima descrita.
Diante do exposto, solicitamos os pares que aprovem a matéria.
Sala das Sessões, 10 de março de 2017.
DIOGO ENDLICH
vereador
NELSON SOARES DA SILVA JUNIOR
Vereador
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