materia nº 10/2017

PROJETO DE LEI N° 10/2017
PRO IBE A EXPOS IÇÃO DE
VE ÍCULOS EM ÁREAS
PÚBL ICAS PARA F INS DE
COMERC IAL IZAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no uso de suas atribuições
legais.faz saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam proibidos o estacionamento e a exposição de veículos
nas calçadas, logradouros públicos e vias públicas do Município de Domingos
Martins, para fins de comercialização. 
§ 1º A presente proibição atinge também os estabelecimentos
comerciais que se dedicam à compra e venda de veículos automotores.
§ 2º A realização de feiras eventuais de comercialização de veículos
novos ou usados em locais públicos depende de prévia autorização da
Prefeitura Municipal.
Art. 2° Aos estabelecimentos comerciais e aos proprietários de
veículos que infringirem a presente Lei será feita, primeiramente, notificação
por escrito, por parte da Administração Municipal. 
§1º Em caso de reincidência, será imposta multa no valor de 30 VRDM,
acrescida de 1/3 (um terço), em caso de nova reincidência.
§ 2º A persistência do descumprimento da Lei, após a reincidência,
ensejará o recolhimento dos veículos expostos.
Art. 3º Os proprietários que, participando das chamadas “feiras de
automóveis”, venham estacionar e/ou expor seus veículos em locais, não
autorizados, relacionados no art. 1º desta Lei, além da multa referida no § 1° do
art. 2º, serão também penalizados com a apreensão e recolhimento de seus
veículos. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for
necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 Domingos Martins – ES, de abril de 2017.
WANZETE KRÜGER
Prefeito