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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Diogo Endlich e Nelson Soares da Silva
Júnior, que altera a Lei nº2.324/2011.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo retirar a parte final
do art.1º da Lei nº2.324/2011, que estabelecia que obrigatoriamente a cessão de servidores seria
feita através de convênio.
O que se observa é que não é obrigatória a formalização de convênio quando for realizada a
cessão dos servidores públicos a outros órgãos públicos ou privados.
Assim, entendemos ser relevante a alteração pretendida.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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