materia nº 11/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo José Ramos que determina
deslocamento ao atendimento público municipal às comunidades no Município de Domingos
Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo determinar que o
Município crie um calendário de atendimento às comunidades consolidadas, cuja população seja
acima de 300 habitantes, quando ocorrerem campanhas de vacinação em massa.
O Estado do Espírito Santo passa por um momento de surto de febre amarela. Quando foi
realizada a vacinação de toda população, verificamos que foram poucos os locais de
atendimento, fato que criou tumulto e longas filas de espera. Assim, entendo que o projeto é
pertinente e fundamentado no interesse público, pois, a sociedade será melhor atendida quando
existir um calendário prévio de atendimento às comunidades, evitando tumulto e desespero.
Cumpre lembrar que a Lei Orgânica nos arts. 178/180 estabelece que o município implementará
na área da saúde, ações de prevenção e proteção, através de políticas públicas que venham a
garantir atendimento igualitário aos moradores das áreas urbana e rural.
Diante do exposto, entendo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade no projeto. Por tal
razão profiro voto favorável.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2017.
JOSÉ GAGNO 
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente
 HELOISIO RODRIGUES ALVES 
Relator