materia nº 3/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8/2017
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo José Ramos, que determina
deslocamento ao atendimento público municipal às comunidades no Município de Domingos
Martins. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo determinar que o
Município crie um calendário de atendimento às comunidades consolidadas, cuja população seja
acima de 300 habitantes, quando ocorrerem campanhas de vacinação em massa.
O Estado do Espírito Santo passa por um momento de surto de febre amarela. Quando foi
realizada a vacinação de toda população, verificamos que foram poucos os locais de
atendimento, fato que criou tumulto e longas filas de espera. Assim, entendo que o projeto é
pertinente e fundamentado no interesse público, pois, a sociedade será melhor atendida quando
existir um cronograma prévio de atendimento às comunidades, evitando tumulto e desespero.
O Art. 196, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Cumpre lembrar que a Lei Orgânica nos arts. 178/180 estabelece que o município implementará
na área da saúde, ações de prevenção e proteção, através de políticas públicas que venham a
garantir atendimento igualitário aos moradores das áreas urbana e rural.
Diante do exposto, entendo que o projeto melhorará o atendimento a população martinense. Por
tal razão profiro voto favorável.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo. 
Sala das Sessões, 24 de abril de 2017.
MANOEL DE OLIVEIRA
BARCELOS JUNIOR 
Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Relator