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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 9/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo José Ramos, que dispõe sobre a
parceria entre produtores rurais e o Poder Executivo Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo estimular os
produtores rurais a promoverem doações de produtos cultivados às instituições filantrópicas.
Os produtores rurais que fizerem doações, serão cadastrados junto a Secretaria de
Desenvolvimento Rural, obtendo algumas prioridades no atendimento de alguns programas
rurais implementados pela administração pública.
Após detida análise do projeto, verifico que o mesmo encontra-se revestido de legalidade, uma
vez que o poder público deve criar políticas públicas que estimulem todos setores da sociedade a
contribuir para o fortalecimento das instituições filantrópicas que não tenham fins lucrativos,
mediante a concessão de alguns benefícios.
Diante do exposto, entendo que o projeto é legal e constitucional. Por tal razão profiro voto
favorável.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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