materia nº 17/2003

Expediente do dia Câmara Muncipel de Domingos Meytina
Em 04/ 12/08. ar ri 71 -
Cdmara Municipal de Domingos Sartins
Estado do Espirito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, 0017/2003
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º 1, 1 e III DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 29 DE
SETEMBRO DE 1998.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, Resolve:
Art. 1º Os incisos T, IL e IN do artigo 2º da Resolução Nº 02, de 29 de setembro de 1998 passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º(...).
1- valor da diária quando a viagem se der dentro do Estado R$ 150,00 (cento e cingiuenta
reais),
E — valor da diária quando a viagem se der para fora do Estado R$ 300,00 (trezentos reais);
HI — valor da diária quando a viagem se para fora do Pais R$ 600,00 (seiscentos reais) ”
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão à conta do
orçamento vigente na dotação: 001001.0103100012.001 - Manutenção dos serviços
administrativos da Câmara Municipal - 3.3.90.14.000 - Diárias - Civil.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2003.
MANOEL DE a sumenos JUNIOR
Presidente
EDIVALDO ALFREDO MEYER VANDELINO AGUIAR PEREIRA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins:
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
As alterações previstas nos termos do Projeto de Resolução em apreço, têm o objetivo de
atualizar os valores das Diárias a que fazem jus os Vereadores, dada a defasagem das
mencionadas cifras.
A medida é exequível do ponto ds vista econômico € se coaduna com os princípios
orçamentários vigentes.
Neste sentido espera-se que a propositura receba apoio dos demais Colegas.
Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2003.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
EDIVALDO ALFREDO MEYER VANDELINO AGUIAR PEREIRA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presideme