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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Altera o art. 6º e o §1º do art. 7º da Resolução
nº 35/2009, de 3 de abril de 2009, que
disciplina o estágio de estudantes.
Art 1º – O §1º do art. 7º da Resolução nº 35 de abril de 2009, passa a ter a seguinte
redação:
''§ 1º A bolsa do estágio de complementação educacional para o ensino superior será paga
mensalmente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a educação profissional o valor
será de R$ 500,00 (quinhentos reais) e para o ensino médio e demais modalidades de ensino o
valor mensal será de R$400,00 (quatrocentos reais)''.
Art 2º – O art. 6º passa a ter a seguinte redação:
''Art.6º - A jornada de atividade em estágio será de 03 horas diárias, devendo constar do termo
de compromisso e ser compatível com as atividades escolares''.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2017
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa:
O projeto tem por objetivo reajustar os valores que são pagos aos estagiários desta Casa, tendo
em vista que os mesmos encontram-se sem nenhuma correção há alguns anos.
No tocante a jornada de atividade dos estagiários, entendemos ser necessário estabelecer um
horário específico que seja compatível com a jornada de trabalho desta Casa.
Diante das necessidades acima demonstradas, solicitamos aos pares que aprovem a matéria,
diante de sua relevância.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2017.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
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