materia nº 15/2003

Bimara Municipal do Braisçõo Marvin
Protocoizado soon OS1
mm OL:€0,03
Estado do Espirito Santo
Expediente do dia
Em 9t/ 08/02
Domingos Martins — ES, 28 de jutho de 2008.
Mensagem n.º 015/2003
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O incluso Projeto de Lei, trata-se de Convênio a ser firmado pela municipalidade, com o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, que terá por objetivo
cumprir o estabelecido no Art. 46, da Lei n.º 4504, de 30 de novembro de 1964, no Art.
52, do Decreto n.º 55891, de 31 de março de 1965, 8 2º do Art. 1º da Lei n.º 8022, de
12 de abril de 1990, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para a
execução das atividades de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e
a prestação de assistência aos produtores rurais interessados sobre quaisquer questões
relacionadas com o cadastramento de imóveis rurais a cargo do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária — INCRA.
Os objetivos previstos só serão atingidos mediante a criação, instolação e funcionamento
de um órgão subordinado ao Município e vinculado tecnicamente ao INCRA, órgão este
que se denominará Unidade Municipal de Cadastramento (UMC).
Na expeclativa de sua aprovação, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
vtZ Paganini
éfeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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