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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE DECRETO Nº 1/2017
RELATÓRIO: Projeto de Decreto de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a transferência
da instalação da Sede da Câmara Municipal de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que o projeto de decreto tem por
objetivo a transferência por tempo indeterminado das instalações físicas da sede da Câmara é
devido as limitações dos espaços do atual prédio, respaldado pelo Processo de Chamamento
Público nº 001/2016.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto de decreto, entende esta Comissão de forma unânime
em votar favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2017.
JOSÉ GAGNO
Secretário
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Relator
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