materia nº 15/2003

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Cámara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 0015/2003
CONCEDE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais
Resolve:
Art 1º Fica concedido a os Servidores da Câmara Municipal de Domingos Martins a partir do mês de
janeiro de 2004, o Vale-Alimentação correspondente a R$ 120,00 (cento € vinte reais) mensais.
Parágrafo único - Enquanto a Câmara Municipal não proceder à realização de Licitação para a
concessão do Ticket Alimentação, o valor citado no art. 1º será repassado em dinheiro ao servidor, incluído
na folha de pagamento do mês.
Art 2º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta das dotações consignadas no
orçamento vigente, 001000,0103100012.001 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL - 3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica é
suplementadas se necessário.
Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2004.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2003.
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MANOEL DE OLIVEIRA BÁRTELOS JUNIOR EDIVALI FREDO MEYER
Presidente Vice-Presidente