materia nº 13/2017

PROJETO DE LEI N° 13/2017
CRIA CARGO E ADEQUA O
QUANTITATIVO DE CARGOS
EFETIVOS DO ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.934/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo  Anexo I da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007  na
Categoria de Cargos de Técnico Especializado: 01 (um) cargo de Técnico em
Química, Classe E.
Art. 2º Ficam incluídas no Anexo V da Lei Municipal n° 1.934/2007 as
atividades específicas do cargo Técnico em Química, descritas a seguir.
Técnico em Química
Atividades
a) Direção, supervisão, programação, coordenação, orientação e
responsabilidade técnica no âmbito das atribuições respectivas.
b) Assistência, assessoria, consultoria, elaboração de orçamentos,
divulgação e comercialização, no âmbito das atribuições
respectivas
c) Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos:
elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das
atribuições respectivas
d) Desempenho de cargos e funções técnicas no âmbito das
atribuições respectivas
e) Ensaios e pesquisas em geral; pesquisa e desenvolvimento de
métodos e produtos.
f) Análise química e físico-química, químico-biológica,
bromatológica, toxicológica e legal, padronização e controle de
qualidade.
g) Produção; tratamentos prévios e complementares de produtos e
resíduos.
h) Operação e manutenção de equipamentos e instalações;
execução de trabalhos técnicos
i) Condução e controle de operações e processos industriais, de
trabalhos técnicos, reparos e manutenção.
Requisitos:
a) curso técnico em química;
b) registro no Conselho Regional da categoria profissional.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os
créditos adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei, obedecido ao disposto no Art. 43, § § e Incisos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
 Domingos Martins  ES, maio de 2017
WANZETE KRUGER
Prefeito