materia nº 2/2017

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N° 04/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 3º do art. 132 da LC 04/2007, de 29 de agosto de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 132 (...)
§ 3º - A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser
concedida a cada período de 24 meses nas seguintes condições:
I – por até 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração
do servidor;
II – de 121 (cento e vinte um) a 240 (duzentos e quarenta) dias, 
consecutivos ou não, com redução de 50% da remuneração;
III – de 241 (duzentos e quarenta e um) a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
consecutivos ou não, sem remuneração.
Art. 2º Ficam incluídos no art. 132 da LC 04/2007, de 29 de agosto de 2007
os §§ 6º, 7º e 8º, com as seguintes redações:
Art. 132 (...)
§ 6º O início do interstício de 24 (vinte e quatro) meses será contado a
partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 7º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas,
incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 24 (vinte e
quatro) meses, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I, II e III do §
3º.
§ 8º Para efeito do cálculo da remuneração do servidor, de que tratam os
Incisos I e II do § 3º não serão computadas as verbas indenizatórias e a extensão de
carga horária.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins/ES, em maio de 2017.
WANZETE KRUGER
Prefeito