Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 15/2017
Autoriza a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O Poder Legislativo fica autorizado a promover, no decorrer deste ano, a
devolução recursos financeiros na ordem de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) ao
Poder Executivo, que ocorrerá através de 03 parcelas, cujos valores e datas serão as seguintes:
I – R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no decorrer do mês de junho;
II – R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no decorrer do mês de setembro;
III – R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no decorrer do mês de dezembro.
Art.2º As referidas devoluções serão de acordo com as seguintes rubricas orçamentárias:
- Rubrica : 01.0103100012.001 - Manutenção dos Serviços Administrativos:
I - R$ 200.000,00 (duzentos mil), dotação orçamentária: 31901100000 - Vencimentos e vantagens
fixas – pessoal civil – ficha 01;
II - RS 30.000,00 (trinta mil), dotação orçamentária: 31909100000 - Sentenças judiciais – ficha 04;
III - R$ 60.000,00 (sessenta mil), dotação orçamentária: 31909400000 - Indenização e restituições
trabalhistas - ficha 06;
IV - R$ 40.000,00 (quarenta mil), dotação orçamentária: 31903000000 - Material de consumo - ficha
09;
V - R$ 50.000,00 (cinquenta mil), dotação orçamentária: 31903900000 - Outros serviços de terceiro
de pessoa jurídica - ficha 14;
VI - R$ 5.000,00 (cinco mil), dotação orçamentária: 31904700000 - Obrigações tributárias e
contributivas - ficha 16;
VII - R$ 1.000,00 (mil reais), dotação orçamentária: 31909100000 - Sentenças judiciais - ficha 18;
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
VIII - R$ 1.000,00 (mil reais), dotação orçamentária: 31909300000 - Indenizações e restituições -
ficha 20;
- Rubrica: 010001.0103100023.001 - Construção e/ou Aquisição da Sede da Câmara Municipal:
I - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil), dotação orçamentária: 44905100000 - Obras e instalações -
ficha 23;
II - R$ 50.000,00 (cinquenta mil), dotação orçamentária: 44906100000 - Aquisição de imoveis -
ficha 24;
- Rubrica: 010001.0103100032.002 - Contribuição a órgãos de assessoria municipalista:
I - R$ 3.000,00 (três mil) dotação orçamentária: 33504100000 - Contribuições - ficha 25.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2017.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em apreço, objetiva obter a autorização para que esta Casa possa proceder à
devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo, tendo em vista que o saldo positivo existente
nas contas da Câmara, possibilitam que tal iniciativa seja implementada, sem causar qualquer
comprometimento no cumprimento das obrigações financeiras de caráter continuado deste Poder.
Ademais urge lembrar, que com a transferência dos valores, o Poder Executivo poderá iniciar novos
projetos em favor de toda a comunidade martinense.
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares para que votem favoravelmente pela sua
aprovação
Sala das Sessões, 17 de maio de 2016.
JOSÉ GAGNO
1º Vice-presidente
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
HELOISIO RODRIGUES ALVES
1º Secretário
ROGÉRIO MANZOLI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
2º Secretário