materia nº 1/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017 
Modifica-se o art. 1º, do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017.
Art.1º – O art.1º do projeto de Lei Complementar nº 02/2017, passa a ter a
seguinte redação:
''Art.1º – O §3º do art.132 da LC 04/2007, de 09 de agosto de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.132 (…)
§3º – A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada
período de 24 meses nas seguintes condições:
I – por até 180 dias (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do
servidor;
II – de 181 (cento e oitenta e um) a 240 (duzentos e quarenta) dias, consecutivos ou não, com
redução de 50% da remuneração;
III – de 241 (duzentos e quarenta e um) a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, consecutivos
ou não, sem remuneração.''
Sala das Sessões, 17 de maio de 2017
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EDUARDO JOSÉ RAMOS (PSDB) 
Presidente
JOSÉ GAGNO (PSD) 
Secretário
HELOISIO RODRIGUES ALVES (PEN) 
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
JEFFERSON HAND (PSDB)
Presidente
ROGÉRIO MANZOLI (PV)
Secretário