materia nº 15/2017

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2017.
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que proíbe a exposição de veículos
em áreas públicas para fins de comercialização.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: É público e notório que o trânsito da sede do
Município encontra-se em graves problemas pertinentes ao reduzido número de vagas para
estacionamento de veículos.
Deve-se observar que várias pessoas estacionam veículos que estão sendo comercializados nas
vias públicas, utilizando o espaço indevidamente, pois, tais veículos ficam estacionados por
diversos dias seguidos, tirando vagas de pessoas que necessitam transitar e estacionar.
Sob o ponto de vista jurídico, entendo que o projeto é legal e constitucional, tendo em vista que
trata-se de assunto de interesse local, previsto no art.30 da Constituição Federal.
Especificamente sobre legislação em matéria de trânsito, observa Hely Lopes Meirelles:
“De um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos nacionais de
trânsito e transporte, ao Estado-membro compete regular e prover os aspectos regionais e a
circulação intermunicipal em seu território, e ao Município cabe a ordenação do trânsito urbano,
que é de seu interesse local (CF, art. 30, I e V). (...) Na competência do Município insere-se,
portanto, a fixação de mão e contramão nas vias urbanas, limites de velocidade e veículos
admitidos em determinadas áreas e horários, locais de estacionamento, estações rodoviárias, e
tudo o mais que afetar a vida da cidade” (Direito municipal brasileiro, São Paulo, Malheiros,
2000, pp. 417 e 419).
Diante do exposto, entendo que inexiste qualquer aspecto de ilegalidade ou inconstitucionalidade
no projeto. Por tal razão profiro voto favorável.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2017.
HELOISIO RODRIGUES ALVES
Secretário
 EDUARDO JOSÉ RAMOS 
Presidente